05 de Junho de 2020
O art. 33 de Lei 4.420 de 11 de fevereiro de 2009, estabelece que Secretaria Municipal de Meio Ambiente deve:
I – Promover a defesa do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável, bem como a justiça social no uso sustentável dos recursos ambientais,
através da promoção do desenvolvimento sustentável de forma integrada com outros órgãos de governo e da sociedade civil;
II – coordenar as atividades de planejamento, controle, fiscalização, recuperação, proteção e preservação ambiental no âmbito das ações do Governo Municipal;
III – diagnosticar, monitorar, acompanhar, controlar e divulgar a qualidade do meio ambiente e promoção do gerenciamento adequado dos recursos ambientais;
IV – promover a coleta e correta administração do lixo hospitalar e demais resíduos sólidos;
V – desenvolver as políticas de preservação e conservação de biodiversidade e de valorização das comunidades tradicionais;
VI – normatizar, fiscalizar e licenciar as atividades e/ou empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, de forma direta ou indireta, aplicando as penalidades previstas na legislação vigente;
VII – promover a educação ambiental em conjunto com outros órgãos e entidades;
VIII – promover a descentralização da gestão ambiental;
IX – realizar Conferências Municipais de Meio Ambiente, em períodos definidos em conjunto com os demais órgãos municipais de defesa e proteção ambiental;
X – capacitar e aperfeiçoar recursos humanos para o meio ambiente.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é composta pelas seguintes unidades:
Secretaria; Secretaria Adjunta; Chefia de Gabinete; Assessorias; Diretoria de Licenciamento Ambiental (Setor de Licenciamento Rural); Diretoria de Fiscalização (Setor de Fiscalização do Meio Físico; Setor de Fiscalização do Meio Biológico); Diretoria de Educação Ambiental; Diretoria de Planejamento e Serviços Ambientais (Setor de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos - Setor de Limpeza Urbana; Setor de Arborização e Jardins; Equipe de Serviços Externos 1; Equipe de Serviços Externos 2; Setor de Flora e Fauna - Serviço de Flora).
Secretária: Cláudio Nei Ignácio da Silveira
Secretário Adjunto: Airton Pereira da Silva
Diretoria de Licenciamento Ambiental
Diretoria de Fiscalização
Diretoria de Educação Ambiental
Diretoria de Planejamento e Serviços Ambientais
Assessoria Técnica
Email: assessoria-tecnica@erechim.rs.gov.br
Endereço da Secretaria
Av. Germano Hoffmann, 351
Email: smma@erechim.rs.gov.br
Fone: 3520-7007
