Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação Conteúdo

Legislação

LEGISLAÇÃO:


 



Lei Federal n° 11.428/2006


Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.


 


 


Resolução CONSEMA 372/2018


Dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando os de impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental. (compilada até a Resolução 441/2021)






Lei Federal n° 12.651/2012


Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa;


 


 


Lei Municipal n° 5.606/2014


Dispõe sobre o Código Florestal do Município de Erechim.


 


 


Resolução CONAMA nº 33/ 1994


Define estágios sucessionais das formações vegetais que ocorrem na região da Mata Atlântica do Estado do Rio Grande do Sul, visando viabilizar critérios, normas e procedimentos para o manejo, utilização racional e conservação da vegetação natural;


 


 


Decreto Estadual n° 52.109/ 2014


Declara as espécies da flora nativa ameaçadas de extinção no Estado do Rio Grande do Sul;


 


 


Decreto Estadual nº 51.797/2014


Declara as Espécies da Fauna Silvestre Ameaçadas de Extinção no Estado do Rio Grande do Sul.