O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Erechim, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Gestão e Governança, vem a público esclarecer à população sobre sua atuação na fiscalização de postos de combustíveis, especialmente diante das frequentes dúvidas relacionadas ao aumento de preços. Na semana passada, a equipe do Procon realizou uma ação de orientação em postos de combustíveis do município.

No Brasil, vigora o regime de livre mercado, o que significa que os preços dos combustíveis não são tabelados. Dessa forma, o Procon não possui competência legal para fixar, limitar ou determinar os valores praticados pelos estabelecimentos.

A atuação do órgão está fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e tem como foco a proteção das relações de consumo, garantindo transparência, informação adequada e coibindo práticas abusivas.

Nesse sentido, o Procon de Erechim realiza:

• Monitoramento de preços, com levantamentos periódicos no município, promovendo transparência e auxiliando o consumidor na escolha;
• Fiscalização de práticas abusivas, conforme o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente em casos de elevação de preços sem justificativa;
• Verificação da correta informação ao consumidor, exigindo que os preços estejam claros, visíveis e discriminados, inclusive quando houver diferença conforme a forma de pagamento;
• Recebimento e apuração de denúncias, com abertura de processos administrativos quando identificadas irregularidades.

Cabe destacar que a regulação do setor de combustíveis é de responsabilidade da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), órgão que atua na fiscalização técnica, qualidade dos combustíveis e regularidade do mercado.

Com o objetivo de reforçar a fiscalização no município, o Procon de Erechim já protocolou ofício junto à ANP, solicitando a realização de ações no setor para apurar possíveis irregularidades.

O órgão ressalta que o aumento de preços, por si só, não caracteriza irregularidade. No entanto, situações que indiquem abuso ou falta de transparência podem ser investigadas e resultar em autuações. Em casos mais complexos, como indícios de formação de cartel, a atuação pode ocorrer de forma integrada com outros órgãos competentes.

Por fim, o Procon reforça que a participação da população é fundamental. A pesquisa de preços e o registro de denúncias são ferramentas essenciais para fortalecer a fiscalização e melhorar as relações de consumo.

O órgão permanece à disposição da comunidade para orientações e recebimento de reclamações.

Fotos: Karine Heller – Comunicação PME