164/2025
Leis Complementares
Ato: 164/2025
Ementa: Regulamenta as diretrizes para o uso, a concessão e a venda de imóveis da Área Industrial para Micro e Pequenas Empresas do Município de Erechim.
- Espécie: Leis Complementares
- Publicação: 18/09/2025
- Sancionada: 17/09/2025