Ato: 159/2025

Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 123/2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.

• Espécie: Leis Complementares
• Publicação: 05/09/2025
• Sancionada: 03/09/2025

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• 159 - ALTERA A LC 123-2025 - ALTERA E CRIA CARGOS E ATRIBUIÇÕES - AGRICULTURA - ASSESSORIA E DIVISÃO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL.pdf