146/2025
Leis Complementares
Ato: 146/2025
Ementa: Altera o § 1.º do art. 6.º da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que institui o Código Tributário Municipal, com o fim de ampliar o rol de profissionais habilitados a emitir parecer técnico referente ao benefício previsto no inciso IV do referido artigo.
- Espécie: Leis Complementares
- Publicação: 12/06/2025
- Sancionada: 11/06/2025