144/2025
Leis Complementares
Ato: 144/2025
Ementa: Altera o artigo 27 da Lei Complementar n.º 141, de 21 de maio de 2025, que versa sobre a alteração da Lei Complementar n.º 123/2025 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, redefinindo cargos e atribuições em determinadas Secretarias Municipais.
- Espécie: Leis Complementares
- Publicação: 29/05/2025
- Sancionada: 28/05/2025