Ato: 140/2025

Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 093, de 03 de outubro de 2023, revogando o Art. 16, o qual dispõe sobre gratificações de serviço da Secretaria Municipal de Saúde.

• Espécie: Leis Complementares
• Publicação: 23/05/2025
• Sancionada: 21/05/2025

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