137/2025
Leis Complementares
Ato: 137/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação, por venda, de área constituída por uma fração ideal de 150,00m² (centro e cinquenta metros quadrados) localizada em Parte do Lote Rural n.º 04, designada Parte “A”, da Linha 02 (dois), da Secção Paiol Grande, neste Município
- Espécie: Leis Complementares
- Publicação: 16/05/2025
- Sancionada: 14/05/2025