Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 7.601/2025

7.601/2025

Leis Executivas

Ato: 7.601/2025

Ementa: Altera a Lei Municipal n.º 6.286, de 24 de março de 2017, que “Institui, nas vias e logradouros públicos, em áreas especiais para estacionamento tarifado, por tempo delimitado, o Estacionamento Rotativo Regulamentado (ERR) e Revoga a Lei n.º 5.689/2014”.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 16/05/2025
  • Sancionada: 14/05/2025

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