Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 7.597/2025

7.597/2025

Leis Executivas

Ato: 7.597/2025

Ementa: Cria o Fundo Municipal para Políticas Penais – FUMPEN no âmbito do Município de Erechim, e dá outras providências.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 16/05/2025
  • Sancionada: 14/05/2025

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