135/2025
Leis Complementares
Ato: 135/2025
Ementa: Altera a redação da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que institui o Código Tributário Municipal, com o fim de alterar o Art. 112, referente à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e Monitoramento – CIPMO.
- Espécie: Leis Complementares
- Publicação: 17/04/2025
- Sancionada: 16/04/2025