Ato: 121/2025

Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 010/2019 que Dispõe sobre o desenvolvimento urbano e sobre o zoneamento de uso do solo urbano.

• Espécie: Leis Complementares
• Publicação: 23/01/2025
• Sancionada: 21/01/2025

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• 121- ALTERA A LC 010-2019 - PLANO DIRETOR - ALTERA PERÍMETRO URBANO E EIXO 29.pdf