109/2023
Leis Complementares
Ato: 109/2023
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 046/2022 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, cria os Cargos de Confiança e dá outras providências.
- Espécie: Leis Complementares
- Publicação: 21/12/2023
- Sancionada: 19/12/2023