Ato: 097/2023

Ementa: Altera a redação da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que institui o Código Tributário Municipal.

• Espécie: Leis Complementares
• Publicação: 06/12/2023
• Sancionada: 05/12/2023

---

Arquivos

• 097 - ALTERA A LEI 4.856-2010 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - alterações vários artigos.pdf