Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 7.382/2023 Conteúdo

7.382/2023

Leis Executivas

Ato: 7.382/2023

Ementa: Dispõe sobre a regularização fundiária urbana no Município de Erechim – Reurb, e dá outras providências.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 01/02/2023
  • Sancionada: 29/11/2023

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