091/2023
Leis Complementares
Ato: 091/2023
Ementa: Reestrutura o Instituto Erechinense de Previdência – IEP e dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Erechim.
- Espécie: Leis Complementares
- Publicação: 22/09/2023
- Sancionada: 19/09/2023