Ato: 089/2023

Ementa: Altera a Lei n.º 6.040, de 09 de Dezembro de 2015, que Institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

• Espécie: Leis Complementares
• Publicação: 30/08/2023
• Sancionada: 29/08/2023

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• 089 - ALTERA A LEI 6040-2015 - LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA - SUGESTÃO CÂMARA.pdf