Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 087/2023

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087/2023

Leis Complementares

Ato: 087/2023

Ementa: Altera a redação da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que institui o Código Tributário Municipal.

  • Espécie: Leis Complementares
  • Publicação: 26/07/2023
  • Sancionada: 25/07/2023

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