036/2021
Leis Complementares
Ato: 036/2021
Ementa: Altera a Lei n.º 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, cria cargos de confiança e dá outras providências.
- Espécie: Leis Complementares
- Publicação: 18/08/2021
- Sancionada: 17/08/2021