033/2021
Leis Complementares
Ato: 033/2021
Ementa: Altera a Lei n.º 3.443/2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências.
- Espécie: Leis Complementares
- Publicação: 28/07/2021
- Sancionada: 27/07/2021