029/2021
Leis Complementares
Ato: 029/2021
Ementa: Altera a Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal.
- Espécie: Leis Complementares
- Publicação: 16/06/2021
- Sancionada: 15/06/2021