028/2021
Leis Complementares
Ato: 028/2021
Ementa: Inclui o artigo 26A à Lei n.º 3.919, de 09 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o quadro de cargos de provimento efetivo e estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências.
- Espécie: Leis Complementares
- Publicação: 26/05/2021
- Sancionada: 25/05/2021