Ato: 024/2021

Ementa: Altera a Lei n.º 3.919, de 09 de dezembro de 2005, a fim de implementar atribuições ao cargo de Artífice Carpinteiro.

• Espécie: Leis Complementares
• Publicação: 12/02/2021
• Sancionada: 11/02/2021

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Arquivos

• 024- Lei Complementar - Altera a redação da Lei 3.919-2005 - inclui atribuições aos Artífice Carpinteiro.pdf