052/2022
Leis Complementares
Ato: 052/2022
Ementa: Altera a Lei n.º 3.443/2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências.
- Espécie: Leis Complementares
- Publicação: 22/04/2022
- Sancionada: 19/04/2022