Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 3.828/2005

(54) 3520 7000

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3.828/2005

Leis Executivas

Ato: 3.828/2005

Ementa: ALTERA O CDIGO TRIBUTRIO MUNICIPAL, NO ITEM 13 DO PARGRAFO NICO DO ART. 22 (ALQUOTA DO ISSQN) E NO 2. DO ART. 165 (IMUNIDADE TRIBUTRIA).

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 00/00/0000
  • Sancionada: 27/04/2005

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