Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.588/2009

4.588/2009

Leis Executivas

Ato: 4.588/2009

Ementa: Dispõe sobre a regularização de empresas que estão em desacordo com as normas legais, previstas para o Licenciamento Ambiental, e institui Taxa de Indenização para a regularização.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 13/11/2009
  • Sancionada: 10/11/2009

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