Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.072/2006

(54) 3520 7000

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4.072/2006

Leis Executivas

Ato: 4.072/2006

Ementa: Acresce os 4 e 5 ao artigo 26 e d nova redao ao inciso II, alnea b, do artigo 148, da Lei n. 3.694, de 30 de Dezembro de 2003 - Cdigo Tributrio Municipal.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 02/11/2006
  • Sancionada: 31/10/2006

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