Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.221/2007

(54) 3520 7000

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4.221/2007

Leis Executivas

Ato: 4.221/2007

Ementa: Altera o caput do artigo primeiro, da Lei n. 3.365/2001, alterada pela Lei n. 3.698/2004, que autoriza excluir da cobrana judicial da dvida ativa os crditos do Municpio cujo valor seja inferior ao custo da cobrana judicial.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 10/11/2007
  • Sancionada: 08/11/2007

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