Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 3.036/1998

3.036/1998

Leis Executivas

Ato: 3.036/1998

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TERMINAR LITÍGIOS, COM OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 1.025 E 1.036, DO CÓDIGO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 00/00/0000
  • Sancionada: 07/04/1998

Arquivos