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Baixa de Ofício

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A Prefeitura Municipal de Erechim, através da Secretaria Municipal da Fazenda, Divisão de ISS e Fiscalização com amparo no artigo 38 § único da Lei Municipal 4.856/2010 e alterações; Decreto 3.658/2011 e Processo de Baixa de Lotação nº 16335/2014informa que os contribuintes prestadores de serviço que não efetuaram o recadastramento, tiveram sua inscrição municipal baixada de ofício, tendo em vista o não cumprimento do disposto no Artigo 3º do Decreto 3.658/2011.

A relação contendo os dados dos prestadores de serviço baixados de ofício encontra-se disponível no saguão da Prefeitura Municipal; na Divisão de ISS e Fiscalização, sito, na Avenida Pedro Pinto de Souza, 156 e no site da Prefeitura de Erechim (www.pmerechim.rs.gov.br).

Mais informações poderão ser obtidas através do telefone (54)3520-7027