Prefeitura Municipal de Erechim - Junta Administrativa de Recursos Fiscais

Junta Administrativa de Recursos Fiscais

A Junta Administrativa de Recursos Fiscais tem como função analisar e julgar recursos de contribuintes que discordem de autuações, de estimativas fiscais feitas pelo município e mantidas pelo Setor de Tributação da Secretaria Municipal da Fazenda.


Cabem ainda outros recursos previstos na Legislação. Anteriormente os recursos eram dirigidos diretamente ao Secretário da Fazenda e ao Prefeito.


 


Junta Administrativa de Recursos Fiscais - JARF


Presidente: Jandir Paulino Santolin


Juízes Titulares: Alice Terezinha Testolin, Patric Lopes, Ana Paula Monteiro, Gabriela Brenda Mores, Mateus André Benincá. e Leandro Pogorzelski


Juízes Suplentes: Raquel Duarte, Cezar Augusto Chiaradia, Ana Paula Variani Lando, Gladstone Osório Mársico Neto, Giovana Girardi Collet e Romeu Claudio Bernardi


Secretária: Isabel Ana Marcheski


 


Legislação


Lei Nº 4.856/2010 - Código Tributário Municipal


 


Regulamentação


Decreto Nº 5.896/2025 - Nomeia os Membros da Junta Administrativa de Recursos Fiscais – JARF.


 


Regimento Interno


Ordem de Serviço Nº 4.286/2015 - Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos Fiscais – JARF


 


Contato


Endereço: Av. XV de Novembro 175 - Centro


CEP: 99700-306 - Erechim/RS.


Telefone: (54) 3520-7000 Ramal: 8116