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Junta Administrativa de Recursos Fiscais

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A Junta Administrativa de Recursos Fiscais tem como função analisar e julgar recursos de contribuintes que discordem de autuações, de estimativas fiscais feitas pelo município e mantidas pelo Setor de Tributação da Secretaria Municipal da Fazenda.

Cabem ainda outros recursos previstos na Legislação. Anteriormente os recursos eram dirigidos diretamente ao Secretário da Fazenda e ao Prefeito.

Presidente: Diogo Antônio Cerutti

Juízes Titulares: Maicon Rogério Liotto, Josiane Perin Borges, Rochele Dall Azen Toso, Gladstone Osório Mársico Neto, Fabrício Uilson Mocellin e Mateus André Benincá.

Juízes Suplentes: Raquel Duarte, Elton João dos Anjos, Denise Krempacki de Andrade, Gabriela Brenda Mores,  Helder Kuiawinski da Silva e  Giovana Girardi Collet.

Secretária: Tamara Salete Barboza Moreira


Legislação:

Lei 4.856 de 22 de dezembro de 2010. (Código Tributário Municipal)

Regulamentação:

Decreto 4.144 de 19 de janeiro de 2015.

Regimento Interno:

Decreto 4.286 de 10 de dezembro de 2015.

 

Contato:

Av. XV de Novembro 175 - Centro

99700-306 - Erechim/RS.

Fone: (54) 3520-7000 / Ramal: 8113.