22 de Outubro de 2021
A Junta Administrativa de Recursos Fiscais tem como função analisar e julgar recursos de contribuintes que discordem de autuações, de estimativas fiscais feitas pelo município e mantidas pelo Setor de Tributação da Secretaria Municipal da Fazenda.
Cabem ainda outros recursos previstos na Legislação. Anteriormente os recursos eram dirigidos diretamente ao Secretário da Fazenda e ao Prefeito.
Presidente: Diogo Antônio Cerutti
Juízes Titulares: Maicon Rogério Liotto, Josiane Perin Borges, Rochele Dall Azen Toso, Gladstone Osório Mársico Neto, Fabrício Uilson Mocellin e Mateus André Benincá.
Juízes Suplentes: Raquel Duarte, Elton João dos Anjos, Denise Krempacki de Andrade, Gabriela Brenda Mores, Helder Kuiawinski da Silva e Giovana Girardi Collet.
Secretária: Tamara Salete Barboza Moreira
Legislação:
Lei 4.856 de 22 de dezembro de 2010. (Código Tributário Municipal)
Regulamentação:
Decreto 4.144 de 19 de janeiro de 2015.
Regimento Interno:
Decreto 4.286 de 10 de dezembro de 2015.
Contato:
Av. XV de Novembro 175 - Centro
99700-306 - Erechim/RS.
Fone: (54) 3520-7000 / Ramal: 8113.
