01 de Outubro de 2022
A Junta Administrativa de Recursos Fiscais tem como função analisar e julgar recursos de contribuintes que discordem de autuações, de estimativas fiscais feitas pelo município e mantidas pelo Setor de Tributação da Secretaria Municipal da Fazenda.
Cabem ainda outros recursos previstos na Legislação. Anteriormente os recursos eram dirigidos diretamente ao Secretário da Fazenda e ao Prefeito.
Presidente: Diogo Antônio Cerutti
Juízes Titulares: Alice Terezinha Testolin, Maicon Rogério Liotto, Rosselaine Izabel Antonietti, Gladstone Osório Mársico Neto, Mateus André Benincá., Fabrício Uilson Mocellin
Juízes Suplentes: Denise Krempacki De Andrade, Elton João Dos Anjos, Cícero dos Santos Alquati, Gabriela Brenda Mores, Giovana Girardi Collet, Helder Kuiawinski Da Silva
Secretária: Tamara Salete Barboza Moreira
Legislação:
Lei 4.856 de 22 de dezembro de 2010. (Código Tributário Municipal)
Regulamentação:
Decreto 4.144 de 19 de janeiro de 2015.
Regimento Interno:
Decreto 4.286 de 10 de dezembro de 2015.
Contato:
Av. XV de Novembro 175 - Centro
99700-306 - Erechim/RS.
Fone: (54) 3520-7000 / Ramal: 8113.
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