Prefeitura Municipal de Erechim - Serviços ao Empreendedor

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Serviços ao Empreendedor

A presente Carta de Serviços ao Usuário tem como objetivo informar, de forma clara e acessível, os serviços prestados pela SALA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, os requisitos para seu acesso, os prazos de atendimento e os canais disponíveis para manifestação dos usuários.


Este documento busca promover a transparência, facilitar o acesso aos serviços públicos e fortalecer o compromisso com a qualidade no atendimento, em conformidade com a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.


Por meio desta Carta, o usuário poderá conhecer os serviços oferecidos, as etapas para sua realização e os meios disponíveis para acompanhamento, solicitação e avaliação do atendimento prestado.


 


I – Serviços Oferecidos


 


São disponibilizados aos usuários os seguintes serviços:



  • Formalização do Microempreendedor Individual (MEI), com informações sobre benefícios e obrigações do contribuinte;

  • Atualizações cadastrais do MEI;

  • Baixa (encerramento) do MEI;

  • Encaminhamento para obtenção de inscrição municipal;

  • Requerimento de certidão de zoneamento;

  • Emissão de guias DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e lançamento da informação de benefício previdenciário;

  • Parcelamento de débitos DAS;

  • Suporte geral e emissão de notas fiscais de prestação de serviços;

  • Suporte geral e emissão de notas fiscais de comércio de mercadorias;

  • Emissão de certidões diversas;

  • Elaboração e envio da Declaração Anual de Faturamento do MEI.


 


II – Requisitos, Documentos e Informações Necessárias para Acessar o Serviço


 


Para acesso aos serviços, o usuário deverá apresentar os seguintes documentos e informações, conforme o tipo de atendimento solicitado:


 


1. Formalização, alteração cadastral do MEI, solicitação de inscrição municipal e requerimento de certidão de zoneamento:



  • Senha da conta GOV.BR com nível de confiabilidade prata ou ouro;

  • Documento de identificação pessoal;

  • Comprovante de residência ou de endereço comercial (em caso de estabelecimento fixo).


 


2. Baixa (encerramento) do MEI:



  • Senha da conta GOV.BR com nível de confiabilidade prata ou ouro;

  • Documento de identificação pessoal.


 


3. Emissão de notas fiscais (prestação de serviços ou comércio de mercadorias):



  • Senha da conta GOV.BR com nível de confiabilidade prata ou ouro;

  • Dados do destinatário da nota fiscal.


 


4. Parcelamento de guias DAS:



  • Senha da conta GOV.BR com nível de confiabilidade prata ou ouro;

  • Título de eleitor ou número do recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), para geração do código de acesso, caso necessário.


 


5. Declaração Anual de Faturamento do MEI:



  • Número do CNPJ;

  • Valor do faturamento referente ao ano anterior.


 


6. Demais serviços (emissão de guias DAS e certidões diversas):



  • Número do CNPJ.


 


III – Principais Etapas para Processamento do Serviço


 


1. Formalização do MEI:



  • Abertura do CNPJ, que passa a ficar ativo imediatamente após a finalização da formalização;

  • Solicitação de inscrição municipal ou requerimento de certidão de zoneamento, conforme a necessidade;

  • Análise do processo pelo setor responsável pelos alvarás;

  • Conclusão do processo e confirmação de que todos os registros estão regularizados;

  • Orientação ao usuário sobre a verificação das guias DAS, garantindo que estejam em dia.

  • Orientação ao contribuinte para que evite entrar em sites duvidosos e fraudulentos.


 


2. Baixa do MEI:



  • Efetivação da baixa do MEI;

  • Realização da Declaração Anual de Faturamento;

  • Solicitação de baixa da inscrição municipal, quando aplicável;

  • Orientação ao usuário quanto à situação das guias DAS.


 


3. Alteração cadastral do MEI:



  • Atualização das informações necessárias no cadastro do MEI;

  • Atualização de inscrição municipal ou requerimento de certidão de zoneamento, se necessário;

  • Orientação sobre a regularidade das guias DAS.


 


4. Demais serviços (emissão de notas fiscais, guias DAS, certidões diversas, parcelamento, declaração anual):



  • O contribuinte informa os dados de seu MEI e solicita o serviço desejado;

  • A equipe da Sala do Empreendedor auxilia no processamento do pedido;

  • Orientação sobre a regularidade das guias DAS, quando aplicável.

  • Auxílio ao contribuinte para a realização autônoma desses serviços. 


 


IV – Previsão do Prazo Máximo para a Prestação do Serviço


 


O tempo para a prestação dos serviços pode variar de acordo com a complexidade do processo e com a disponibilidade de toda a documentação necessária por parte do contribuinte.



  • Formalização do MEI, alteração cadastral e baixa do MEI:

  • Tempo médio de atendimento: 20 a 40 minutos, dependendo da complexidade do processo.

  • Tempo médio para atualização da inscrição municipal no site da prefeitura: 2 dias

  • Demais serviços (emissão de notas fiscais, guias DAS, certidões diversas, parcelamento, declaração anual):

  • Tempo médio de atendimento: 5 a 20 minutos.


O prazo indicado considera o atendimento no local com toda a documentação exigida pelo serviço.


 


V – Forma de Prestação do Serviço


 


Os serviços são prestados de forma presencial na Sala do Empreendedor, garantindo que toda a documentação seja conferida e os procedimentos sejam corretamente realizados.


Adicionalmente, são oferecidos canais de atendimento remoto, para orientação e suporte:



  • WhatsApp: envio de instruções e links de acesso para que o contribuinte possa realizar alguns serviços por conta própria;

  • Telefone: fornecimento de orientações e esclarecimento de dúvidas.


Ressalta-se que, para que a Sala do Empreendedor execute qualquer serviço em nome do contribuinte, é necessário o atendimento presencial, sendo o contribuinte responsável pelas informações fornecidas. 


 


VI – Locais e Formas para o Usuário Apresentar Manifestação sobre a Prestação do Serviço


 


O usuário pode registrar manifestações, como sugestões, elogios ou reclamações, por meio dos seguintes canais:



  • WhatsApp do MEI: (54) 3520-7113: para envio de mensagens e esclarecimento de dúvidas;

  • E-mail do MEI: mei@erechim.rs.gov.br: para envio de solicitações, reclamações ou sugestões;

  • Ouvidoria Municipal: para registro formal de manifestações sobre os serviços prestados, garantindo acompanhamento e retorno ao usuário.


 


Compromissos e Padrões de Qualidade do Atendimento


 


Em relação a qualidade do atendimento, a sala do MEI garante transparência, eficiência e respeito aos cidadãos, por meio de atendentes qualificados. 


Assim, são apresentados os padrões adotados para assegurar que o usuário receba atendimento adequado e dentro dos prazos esperados, além dos mecanismos de comunicação e acompanhamento dos serviços.


 


I – Prioridades de Atendimento:



  • Atendimento preferencial a idosos, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo, por meio de senhas de atendimento;

  • Atendimento por ordem de chegada, respeitando as prioridades legais, por meio de senhas de atendimento;

  • Em casos de serviços urgentes relacionados à regularização de MEI, será dada prioridade quando necessário, mediante análise do atendente.


 


II – Previsão de Tempo de Espera para Atendimento:



  • O tempo de espera para atendimento presencial pode variar de acordo com a demanda do dia;

  • Atendimento presencial médio: 5 a 30 minutos, dependendo da quantidade de pessoas na fila de espera;

  • Em dias de alta demanda, o ambiente pode ficar cheio, aumentando o tempo de espera;

  • Usuários com prioridade legal (idosos, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo) recebem atendimento preferencial, reduzindo seu tempo de espera.


 


III – Mecanismos de Comunicação com os Usuários:



  • Atendimento presencial na Sala do Empreendedor;

  • WhatsApp (54) 3520-7113 para orientações e envio de links de acesso aos serviços;

  • Telefone (54) 3520-7004, para esclarecimento de dúvidas;

  • E-mail institucional (mei@erechim.rs.gov.br) para envio de solicitações, reclamações ou sugestões.


 


IV – Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações dos Usuários:



  • Todas as manifestações (elogios, sugestões, reclamações) devem ser registradas nos canais oficiais: WhatsApp, e-mail e Ouvidoria Municipal;

  • A equipe da Sala do Empreendedor deve analisar e responder às manifestações em tempo hábil, fornecendo informações claras e orientações sobre o encaminhamento ou solução;

  • Reclamações formais são encaminhadas à Ouvidoria Municipal para registro e acompanhamento, garantindo resposta oficial.


 


V – Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e de Manifestações:



  • Usuários podem acompanhar o andamento de seus serviços por meio de contato direto com a Sala do Empreendedor (presencial, WhatsApp ou telefone);

  • Além disso, questões relacionadas ao pedido de inscrição municipal ou ao requerimento de certidão de zoneamento podem ser verificadas no site da Prefeitura Municipal, por meio do link https://www.pmerechim.rs.gov.br, em Serviços Online, Processos, e Consulta de Processos.

  • Consultas sobre manifestações registradas podem ser realizadas via e-mail ou Ouvidoria Municipal, garantindo transparência e acompanhamento do usuário.