Balcão do MEI
Com a parceria do SEBRAE/RS e o Município de Erechim, foi criado um espaço único nas dependências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, para atendimento de Microempreendedores Individuais.
O espaço vem aperfeiçoando cada vez mais os serviços que são prestados aos Microempreendedores Individuais.
Sobre o MEI
O Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser MEI, é necessário faturar no máximo até R$ 81 mil ao ano ou rendimento médio proporcional a R$ 6.750,00 ao mês.
Para ser MEI, não pode ter a participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado, que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.
As ocupações econômicas que são permitidas como MEI estão previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, clicando aqui.
Serviços prestados:
- Informações sobre MEI;
- Auxílio na abertura, alterações e baixa do CNPJ;
- Solicitação do cadastro tributário da empresa;
- Emissão de Guias de pagamentos;
- Declarações de imposto de renda para empresas;
- Auxílio na regulação e parcelamento;
- Auxílio para a emissão de nota fiscal;
- Cursos e palestras.
Documentos necessários:
- Dados pessoais: RG, dados de contato e endereço residencial;
- Dados do seu negócio: ocupações, forma de atuação e endereço comercial;
- Conta gov.br.: deve ter o nível Prata ou Ouro.