Legislação
DECRETO Nº 5.264, DE 21 DE JUNHO DE 2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
LEI Nº 7.300, DE 8 DE AGOSTO DE 2023.
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS)
DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008.
LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
LEI Nº 7.318, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
DECRETO N.º 5.669, DE 28 DE AGOSTO DE 2023