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Dívida Ativa e Cobranças

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DIRETORIA DE DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÃO FISCAL

A Diretoria de Dívida Ativa e Execução Fiscal, integrante da Secretaria Municipal da Fazenda, gerencia as atividades de cobrança administrativa dos créditos do Município, possibilitando aos contribuintes quitarem ou parcelarem suas dívidas.

Diretor: Cícero dos Santos Alquati - Auditor-Fiscal de Tributos Municipais

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INSTRUÇÕES PARA SOLICITAR PARCELAMENTO ATRAVÉS DO SITE DA PREFEITURA

Poderão ser solicitados quitação ou parcelamento de dívidas através do Site da Prefeitura. Na página inicial, selecione “Serviços On-Line”, Menu “Processos”, Opção “Abertura de Processos”, informando CPF ou CNPJ. Preencha seus dados pessoais, selecionando “Próximo”, e, por fim, informe quais débitos deseja parcelar e em quantas vezes. Após descrever a solicitação, selecione “Enviar”.

Com este procedimento será gerado um Processo On-Line. Após o envio da solicitação o pedido será analisado e posteriormente os Documentos de Arrecadação Municipal (DAMs) serão encaminhados por e-mail ou poderão ser retirados na Secretaria da Fazenda, Av. XV de Novembro 175 – Centro.

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 REFAZ 5

 O Município de Erechim/RS, em atenção ao cenário econômico e social, instituiu através da Lei Municipal nº 7.104/2022 o 5º Programa de Recuperação de Créditos (REFAZ 5). O Programa vigora de 1º de julho a 30 de novembro de 2022, possibilitando quitação e parcelamento de pendências financeiras com melhores condições e descontos. Verifique o enquadramento do caso à legislação e procure a Secretaria Municipal da Fazenda para regularização.

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 ATENDIMENTO AO PÚBLICO

Endereço: Av. XV de Novembro, nº 175

Fone: (54) 3520-7003 Ramal 8113

E-mail: divida.ativa@erechim.rs.gov.br

Horário de atendimentodas 07:30 às 11:00 e das 13:00 às 16:00 de segunda a sexta-feira.

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LEGISLAÇÃO

Lei Municipal nº 4.856/2010

Lei Federal nº 5.172/1966

Decreto Municipal nº 4.918/2020

Lei Municipal nº 7.104/2022