03 de Dezembro de 2020
A Procuradoria Jurídica tem a função de promover a defesa dos direitos e dos interesses do Município, em qualquer instância judicial ou administrativa; realizar a cobrança judicial da dívida ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas para com o erário público; elaborar pareceres sobre questões jurídicas que lhe forem solicitados pela Administração; realizar a assessoria jurídica ao Prefeito e aos órgãos da Prefeitura;a assessoria na elaboração dos projetos de leis, justificativas de veto, decretos, regulamentos, contratos e outros atos e processos administrativos de natureza jurídica, atos executivos relativos a desapropriações, aquisições e alienações de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral; a orientação jurídica nos processos de sindicâncias e inquéritos administrativos; a organização e a atualização da coletânea de leis municipais, bem como das legislações federal e estadual de interesse do Município; o desempenho de outras responsabilidades e competências afins.
Procurador geral: Melissa Cláudia Hubner
E-mail: procuradoria@erechim.rs.gov.br
Endereço: Rua Itália, nº 316 - Sala Térrea (Centro) - Antiga Fisioterapia da Unimed.
Fone: (54) 54.3520-7013 | Horário de Atendimento das 08h às 18h.
Procuradores do município:
Adriana Marisa Mocellin (OAB/RS 57.962)
Aline Marina Casagrande (OAB/RS 66.230)
Diego Ferreira (OAB/RS 70.720)
Fernanda Trombini Jacobus (OAB/RS 54.798)
Ana Paula Desordi (OAB/RS 77.818)
Dênis Silvano Domingues (OAB/RS 73.376)
Simone Massochin Andrade (OAB/RS 40.754)
