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PGM - Procuradoria Geral Município

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM)

 

A Procuradoria Jurídica tem a função de promover a defesa dos direitos e dos interesses do Município, em qualquer instância judicial ou administrativa; realizar a cobrança judicial da dívida ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas para com o erário público; elaborar pareceres sobre questões jurídicas que lhe forem solicitados pela Administração; realizar a assessoria jurídica ao Prefeito e aos órgãos da Prefeitura; a assessoria na elaboração dos projetos de leis, justificativas de veto, decretos, regulamentos, contratos e outros atos e processos administrativos de natureza jurídica, atos executivos relativos a desapropriações, aquisições e alienações de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral; a orientação jurídica nos processos de sindicâncias e inquéritos administrativos;  a organização e a atualização da coletânea de leis municipais, bem como das legislações federal e estadual de interesse do Município; o desempenho de outras responsabilidades e competências afins.


Procurador Geral: Daniel Grossi

 

Telefone: (54) 54.3520-7013


E-mail: procuradoria@erechim.rs.gov.br

Endereço: Rua Itália,  316 – Centro

Horário de Atendimento: 08h às 18h


Procuradores do Município:

Adriana Marisa Mocellin (OAB/RS 57.962)

Aline Marina Casagrande (OAB/RS 66.230)

Diego Ferreira (OAB/RS 70.720)

Fernanda Trombini Jacobus (OAB/RS 54.798)

Ana Paula Desordi (OAB/RS 77.818)

Dênis Silvano Domingues (OAB/RS 73.376)

Simone Massochin Andrade (OAB/RS 40.754)

 

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