A saber;

A LEI 12.291: Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Para conhecimento, segue o link de acesso a LEI 8.078, esta dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Trata-se do Código de Defesa do Consumidor (CDC);

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078compilado.htm

O CDC deve estar disponível para consulta do consumidor, pode ser impresso ou adquirido em livrarias.

Também o nome do Procon com o telefone tem que estar fixado em local visível.