De autoria do Executivo e aprovada pela Câmara de Vereadores, a Lei atende à resolução conjunta dos conselhos municipais
A fiscalização da Lei 5.529/2013, que trata sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, foi pauta de encontro realizado na tarde de quinta-feira (9) na sede do Procon. De acordo com a diretora do Procon, Eliane Tasca, o maior objetivo é ampliar o diálogo e contar com a parceria das entidades, especialmente dos proprietários dos estabelecimentos comerciais para que a punição não seja necessária.
De autoria do Executivo e aprovada pela Câmara de Vereadores, a Lei atende à resolução conjunta dos conselhos municipais e estabelece penalidades administrativas (civis e criminais) ao estabelecimento que venha a vender, servir e/ou permitir o consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos.
“Vale ressaltar que a fiscalização será reforçada e, para isso, precisamos contar com o apoio de todos os envolvidos para que, juntos, possamos cumprir a legislação. O principal objetivo é que as punições sejam evitadas e que toda a sociedade seja parceira e promova a conscientização das pessoas sobre a proibição da venda e consumo de álcool para os menores de 18 anos”, enfatiza a diretora do Procon.
“A nossa expectativa, enquanto grupo de trabalho, é que tenhamos o mesmo sucesso quando da disseminação da Lei Antifumo e, para isso, precisamos trabalhar com a conscientização para educação da sociedade sobre a proibição de venda e consumo de álcool para os menores e, impreterivelmente contar com a colaboração de todos”, esclarece Eliane, frisando o reforço na fiscalização nos estabelecimentos.