Prefeitura Municipal de Erechim - Setor de Fiscalização recolhe material de divulgação irregular
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15/02/2007

Setor de Fiscalização recolhe material de divulgação irregular

Setor de Fiscalização recolhe material de divulgação irregular

O Setor de Fiscalizao da Secretaria Municipal de Obras, recolheu na quarta-feira (14), 123 banners, faixas e cartazes de propaganda irregular em vrios pontos da cidade. A fiscalizao foi feita nos bairros Atlntico, Frinape, e Trs Vendas, no Distrito Industrial, nas avenidas Tiradentes, Maurcio Cardoso e Sete de Setembro, e Rua Dr. Sidney Guerra.
Levando em considerao o Cdigo Administrativo do Municpio e a Lei n 2599 de 1994, que regulamentam onde permitida a colocao de anncios e cartazes, o Setor de Fiscalizao, realizou uma varredura nas ruas da cidade retirando o material.
O Secretrio Municipal de Obras, Leandro Malysz, alerta os organizadores de eventos, que se utilizam deste tipo de publicidade, que estejam atentos Lei. As equipes da prefeitura continuaro coibindo este tipo de publicidade, pois so proibidos os anncios pregados, colados ou dependurados em rvores nas vias pblicas ou outros logradouros, nos postes telefnicos ou de iluminao, ou fachadas sem licena da prefeitura.
De acordo com a Lei n 2599, no permitida a colocao de anncios ou cartazes que obstruam, interceptem ou reduzam o vo das portas, janelas e bandeirolas; que, pela quantidade, proporo ou disposio prejudique o aspecto das fachadas; que desfigurem, de qualquer forma, as linhas arquitetnicas dos edifcios; que, de qualquer modo, prejudiquem os aspectos paisagsticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos, edifcios pblicos e igrejas; que, pela sua natureza, provoquem aglomeraes prejudiciais ao trnsito pblico; que sejam ofensivos moral, indivduos, crenas e instituies.
So tambm proibidos os anncios aderentes, colocados nas fachadas dos prdios, paredes ou muros e faixas que atravessem a via pblica, salvo licena especial da prefeitura.