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15/02/2007
Câmara de Vereadores aprova projetos encaminhados pelo Governo Municipal
Câmara de Vereadores aprova projetos encaminhados pelo Governo Municipal
Durante a sesso extraordinria, realizada na ltima segunda-feira (12), a Cmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Executivo, que autoriza a contratao de profissionais para cobrana da dvida ativa do municpio. De acordo com a Procuradoria do Municpio, 14 advogados esto credenciados para cobrana da dvida ativa. Eles recebero R$175,00 por ao, assim que o valor da execuo seja recolhido aos cofres pblicos.
Os vereadores tambm aprovaram o Projeto de Lei que institui o Sistema de Adiantamento para atender pequenas despesas, que no podem subordinar-se ao regime normal de empenhos para as escolas municipais. Atravs dele ser possvel atender pequenas despesas como consertos de eletrodomsticos e de mveis, aquisio de pequenos materiais de expediente, consertos de rede hidrulica, troca de torneiras e de lmpadas, que necessitam de compra imediata. Os valores do adiantamento sero definidos de acordo com a estrutura e necessidade de cada escola, e os recursos recebidos sero movimentados atravs de conta bancria especfica. Cada escola ter que prestar contas do que gastou em 90 dias.