Atenção Microempreendedor Individual (MEI), o prazo para Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa ao ano anterior segue até o dia 31 de maio.

Como fazer a declaração?

É possível fazer a declaração no Portal do Empreendedor, clicando aqui ou baixando o app ‘MEI’, disponível para download no Google Play ou App Store.

Importante!

A declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano. Entregar a declaração de faturamento em atraso gera ‘Multa por Atraso na Entrega da Declaração – MAED’. A multa é de 2% x o número de meses em atraso. Caso o percentual encontrado seja superior a 20%, a multa será fixada em 20%, pois este é o percentual máximo aplicável.

Aplica-se a redução de 50% para entrega espontânea e, caso o valor seja inferior a R$ 50,00, o valor da multa será de R$ 50,00, pois este é o valor mínimo. Caso extrapole o limite permitido de faturamento do MEI, será preciso buscar o apoio de um(a) profissional de contabilidade e realizar seu desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional. 

Caso não entregue a DASN-SIMEI, o CNPJ pode ser declarado inapto por omissão de declarações, e isso pode restringir o uso do seu CNPJ. Na hipótese de extinção do CNPJ MEI, a DASN-Simei relativa à situação especial deverá ser entregue até o último dia do mês de junho, quando o evento de extinção ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário; o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.

Sala do Empreendedor

Os empreendedores que precisarem, podem buscar auxílio na Sala do Empreendedor, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, na Rua Eustáchio Santolin, 35 – Bairro Bela Vista, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira. As informações também são repassadas por WhatsApp no (54) 3520-7113.