Decreto do governo federal obriga estabelecimentos a informar aos consumidores “DE FORMA CORRETA, CLARA, PRECISA, OSTENSIVA E LEGÍVEL os preços dos combustíveis automotivos praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022

O Procon de Erechim entregou, no dia de hoje (8), aos gerentes e proprietários dos postos de combustíveis de Erechim, o texto do decreto n.º 11.121/2022, de 06 de julho de 2022, do governo federal, que determina que “os postos revendedores de combustíveis automotivos deverão informar aos consumidores, DE FORMA CORRETA, CLARA, PRECISA, OSTENSIVA E LEGÍVEL, os preços dos combustíveis automotivos praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022, de modo que os consumidores possam compará-los com os preços praticados no momento da compra”.

Conforme a diretora do Procon, Andressa Battisti, o prazo, sem prorrogação, para os postos se adequar ao decreto é de 10 dias, a partir do recebimento do decreto. “Todos os postos revendedores de combustíveis automotivos precisam cumprir o que o decreto determina sob pena de serem adotadas as medidas legais cabíveis”, explica.

O documento entregue pela diretora e a fiscal do Procon de Erechim serve para orientar e comprovar a notificação. O decreto, comenta Andressa, cita o artigo 55 § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. “À recusa à prestação de informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos PROCON’S, como Órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), pode caracterizar crime de desobediência, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas na legislação correlata em vigor”, relata.

Em Erechim, o Procon está vinculado à Secretaria Municipal de Gestão e Governança, e é mantido com recursos municipais.

Endereços e telefone

O Procon está localizado na rua Itália, n. 135, bairro Centro. Correio eletrônico (e-mail): procon@erechim.rs.gov.br. Telefone: 3520-7089. Funciona das 8h30 às 17h sem fechar ao meio-dia.