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FAZENDA
04 de Outubro de 2019

Secretaria da Fazenda orienta sobre Notas Fiscais de Prestação de Serviços – Nfs-e

  A Secretaria Municipal da Fazenda através da Divisão de ISS e Fiscalização orienta os contribuintes quanto a emissão, cancelamento e substituição de Nfs-e, decreto n° 3.970/2013 e em cumprimento a Legislação Tributária esclarece:

  1. a) como regra geral, toda nota fiscal emitida pode ser substituída por outra nota até o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de sua emissão;
  2. b) em caso de substituição, a nova Nfs-e deverá conter o número da Nfs-e cancelada;
  3. c) a Nfs-e só poderá ser cancelada, sem necessidade de substituição, nos casos em que não houver a correspondente prestação de serviços, ou em caso de emissão em duplicidade da Nfs-e.

Informa também a todos os contribuintes que cancelaram Nfs-e, que emitam até dia 30/11/2019 novas notas com seus respectivos valores e competências.