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MEIO AMBIENTE
14 de Agosto de 2019

ESCLARECIMENTO

 

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente esclarece a comunidade em geral acerca da operação de fiscalização realizada no dia 6 de agosto de 2019, visando coibir a coleta automotiva irregular de resíduos sólidos domésticos (lixo seco) nos logradouros públicos do Município, devido a constantes reclamações das associações, em razão da grande diminuição de material que recebem em seus pavilhões, dos caminhões da empresa coletora.

 

Há o impacto econômico, com a redução do lixo encaminhado as cinco unidades (associações) de triagem, que são fonte de renda de aproximadamente 100 famílias e também há o gasto público, uma vez que a coleta regular de lixo reciclável é paga por roteiro que segue o trajeto sendo feito, porém com recolhimento inferior.

 

A operação foi realizada em cumprimento ao artigo 31 da Lei n° 6260 de 15.12.2016, regulamentado pelo Decreto Municipal n° 4581/2018, que estabelece em seus artigos:

 1°: “A coleta de resíduos sólidos somente poderá ser realizada pelo Município ou por empresa com a concessão para essa atividade.

2°: Fica vedada a realização de coleta de resíduos sólidos por pessoas físicas e/ou jurídicas, em vias públicas e/ou lixeiras residenciais e comerciais”.

 

Esclarece ainda, que essa ação é no sentido de que se cumpra a lei, atendendo ao apelo das associações e visando coibir a coleta irregular de lixo, bem como o descarte posterior, também irregular, pois todos que praticam a coleta irregular levam para suas casas todo o material que arrecadam fazendo a triagem no local, gerando acúmulo de resíduos, atraindo ratos, baratas e outros insetos causando um sério problema ambiental e de saúde pública.

 

A SMMA dará continuidade a esse trabalho, sempre com o apoio da Brigada Militar e Diretoria de Trânsito do Município, pois a maioria dos veículos sequer têm as mínimas condições de tráfego.

 

Esse tipo de operação já ocorre em outros Municípios, como em Porto Alegre, onde em seis meses foram retirados de circulação pelo menos 60 veículos que faziam coleta irregular nas ruas da capital, fato esse noticiado em 2 de março de 2018, no jornal Correio do Povo, o que comprova que é uma preocupação que extrapola os limites do nosso Município.

 

Por fim, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente coloca-se à disposição para maiores esclarecimentos a quem desejar, na Rua Germano Hoffmann, nº 35.