Secretário do Meio Ambiente, Cláudio Silveira, esclarece nota publicada na imprensa local, no qual destacava que o Município teria perdido o Licenciamento Pleno que permitia conceder licenças ambientais concedidas pela Fepam.

Convênio teria sido assinado em 2015 e comemorado por empresários locais, pois agilizaria o processo de conceder licenciamentos ambientais, como resultaria em aumento da receita pública com a arrecadação de ICMS.

Para tanto, Cláudio Silveira esclarece que em momento algum houve convênio de Licenciamento Pleno, mas sim a ampliação da competência de licenciamento além das atividades de impacto local concedido a todos os municípios.

“Tanto que, empreendimentos de grande porte continuam dependendo de licenciamento junto ao órgão. Com relação a nota, o que houve foi uma manifestação da Fepam dando conta de que a Fundação não tem interesse na continuidade, tendo em vista a publicação da nova resolução do CONSEMA de número 372/2018, a qual acabou por ampliar o rol das atividades licenciáveis pelos municípios”, esclarece.

Cláudio também reforça que já havia, através da Pasta, marcado uma reunião na capital do Estado com a Diretora Presidente da Fepam, Ana Maria Pellini, com o intuito de ampliar a competência do convênio.

“Como surgiu um fato novo, estaremos na próxima semana em reunião com a mesma, não só para garantir a continuidade do convênio, como a sua ampliação. Mesmo que venha a ter o convênio de delegação cancelado, se manterá a continuidade do licenciamento ambiental, de acordo com o que rege a Resolução. Esclarecemos, ainda, a toda a comunidade, que não mediremos esforços pela sua manutenção e ampliação, empreendendo todos os esforços necessários”, finalizou.