https://www.pmerechim.rs.gov.br//noticia/1082/repactuao-das-dvidas-dos-muturios-de-programas-habitacionais-do-municpio
18/10/2007
Repactuação das dívidas dos mutuários de programas habitacionais do Município
Repactuação das dívidas dos mutuários de programas habitacionais do Município
Os muturios dos programas habitacionais implantados pela prefeitura antes do ano 2000, que esto inadimplentes junto aos organismos credores dos financiamentos tero suas dvidas repactuadas. De acordo com o entendimento que reuniu o prefeito Eloi Zanella e o magistrado Antnio Luiz Pereira Rosa, que responde pelo Anexo da Fazenda Pblica, na 1 Vara Cvil, do Frum de Erechim, os 201 muturios j ajuizados, e mais 33 que esto esto sendo ajuizados, tero mais uma oportunidade para quitarem seus dbitos. A inadimplncia se manifesta com maior expresso nos loteamentos Paiol Grande I e II, Agrcola I e II, e alguns moradores do loteamento Vila Feliz. O parcelamento de at 180 meses.
A partir desta negociao, os devedores no sero mais citados para responder pelas dvidas e sim intimados para uma audincia pblica de conciliao no Frum. E quando intimados, os inadimplentes no necessitaro do acompanhados de advogado, pois estaro presentes os representantes da Defensoria e do Ministrio Pblico. O objetivo dar um novo tratamento para inadimplncias dessa natureza, prevalecendo sempre o aspecto social na negociao, na tentativa de evitar a perda definitiva do imvel, garante o juiz da Vara Fazendria do Frum de Erechim.
Esclarecimento
Nesta quinta-feira (18), o juiz Antnio Luiz Pereira Rosa e o prefeito Eloi Zanella (foto) conversaram com jornalistas na sala de audincia do Frum. O prefeito explicou que a iniciativa do governo em buscar a interveno do Judicirio na questo da inadimplncia diz respeito a responsabilidade que o gestor pblico tem de cobrar a restituio de valores devidos ao errio pblico, sob pena de ser responsabilizado judicialmente. J o representante do Judicirio acrescentou que o procedimento de buscar a conciliao antes de uma ao definitiva, de retomada do imvel pelo credor, a grande novidade em situaes como estas que se apresentam em Erechim. Dessa maneira o muturio ter todas as oportunidades possveis de negociar com os organismos pblicos, mantendo a posse do imvel.
Inadimplncia
Segundo levantamento recente, 68,25% dos 526 muturios inscritos nos loteamentos, Agrcola I e II, Paiol Grande I e II foram notificados por inadimplncia. Apenas 25,29% est pagando em dia, e 6,27% quitaram os financiamentos.
Condies de parcelamento
De acordo com a Lei 4.045, de setembro de 2006, o novo parcelamento poder ser feito em at 180 meses, incorporando-se as prestaes vencidas e as a vencer, transformando em prestaes no inferiores a R$ 80,00 (Oitenta reais) mensais. Para chegar ao clculo do valor da prestao, o montante ser convertido em URMs e estipulada a quantidade de URMs a ser paga mensalmente. Apurado o montante da dvida, o muturio que quiser quitar a dvida vista, tero um desconto de 40%. Os atuais proprietrios dos imveis podero fazer o reparcelamento das dvidas existentes, desde que comprovem, junto a Secretaria Municipal da Cidadania e Habitao, que o tenham adquirido.
Importante
A mesma Lei estabelece que: reparcelado o dbito, e inadimplente 3 (trs) prestaes, o processo de execuo ter curso, com a retomada do imvel e restituio dos valores pagos e ampliados na forma estipulada no contrato.
Negociaes
As primeiras conciliaes esto marcadas para os dias 24 do ms corrente, com 16 conciliaes; dia 25 mais 12; dia 29 mais 13. Est ser a terceira repactuao administrativa promovida pelo prefeito Eloi Zanella na tentativa de regularizar a situao os loteamentos implantados antes do ano 2000.
A partir desta negociao, os devedores no sero mais citados para responder pelas dvidas e sim intimados para uma audincia pblica de conciliao no Frum. E quando intimados, os inadimplentes no necessitaro do acompanhados de advogado, pois estaro presentes os representantes da Defensoria e do Ministrio Pblico. O objetivo dar um novo tratamento para inadimplncias dessa natureza, prevalecendo sempre o aspecto social na negociao, na tentativa de evitar a perda definitiva do imvel, garante o juiz da Vara Fazendria do Frum de Erechim.
Esclarecimento
Nesta quinta-feira (18), o juiz Antnio Luiz Pereira Rosa e o prefeito Eloi Zanella (foto) conversaram com jornalistas na sala de audincia do Frum. O prefeito explicou que a iniciativa do governo em buscar a interveno do Judicirio na questo da inadimplncia diz respeito a responsabilidade que o gestor pblico tem de cobrar a restituio de valores devidos ao errio pblico, sob pena de ser responsabilizado judicialmente. J o representante do Judicirio acrescentou que o procedimento de buscar a conciliao antes de uma ao definitiva, de retomada do imvel pelo credor, a grande novidade em situaes como estas que se apresentam em Erechim. Dessa maneira o muturio ter todas as oportunidades possveis de negociar com os organismos pblicos, mantendo a posse do imvel.
Inadimplncia
Segundo levantamento recente, 68,25% dos 526 muturios inscritos nos loteamentos, Agrcola I e II, Paiol Grande I e II foram notificados por inadimplncia. Apenas 25,29% est pagando em dia, e 6,27% quitaram os financiamentos.
Condies de parcelamento
De acordo com a Lei 4.045, de setembro de 2006, o novo parcelamento poder ser feito em at 180 meses, incorporando-se as prestaes vencidas e as a vencer, transformando em prestaes no inferiores a R$ 80,00 (Oitenta reais) mensais. Para chegar ao clculo do valor da prestao, o montante ser convertido em URMs e estipulada a quantidade de URMs a ser paga mensalmente. Apurado o montante da dvida, o muturio que quiser quitar a dvida vista, tero um desconto de 40%. Os atuais proprietrios dos imveis podero fazer o reparcelamento das dvidas existentes, desde que comprovem, junto a Secretaria Municipal da Cidadania e Habitao, que o tenham adquirido.
Importante
A mesma Lei estabelece que: reparcelado o dbito, e inadimplente 3 (trs) prestaes, o processo de execuo ter curso, com a retomada do imvel e restituio dos valores pagos e ampliados na forma estipulada no contrato.
Negociaes
As primeiras conciliaes esto marcadas para os dias 24 do ms corrente, com 16 conciliaes; dia 25 mais 12; dia 29 mais 13. Est ser a terceira repactuao administrativa promovida pelo prefeito Eloi Zanella na tentativa de regularizar a situao os loteamentos implantados antes do ano 2000.