A Prefeitura de Erechim, através da Secretaria de Segurança e Proteção Social, informa que o prazo para regulamentação dos taxistas permissionários encerra no dia 30 de setembro, de acordo com a Lei 5.919/2015 que instituiu o Serviço de Utilidade Pública por Táxi, onde o transporte individual de passageiros por táxi atende à demanda de transporte ágil, confortável, seguro e individual da coletividade, sendo um serviço de utilidade pública essencial.
A lei – construída de forma coletiva entre Poder Público e o Sindicato dos Taxistas – regulamenta a concessão, funcionamento, permissão de novas licenças, transferência das permissões, dos pontos de táxis, e dos veículos licenciados, entre outras questões relacionadas ao transporte individual por táxi no município.
O não cumprimento acarreta na perda do direito de exploração do serviço de utilidade pública.

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