Ato: 222/2020
Ementa:
Regulamenta o Comércio Ambulante no Município de Erechim e Revoga a Lei nº
5.153, de 30 de dezembro de 2011 e suas alterações.
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 15/01/2020
- Sancionada: 13/01/2020
Ato: 220/2019
Ementa: Define os empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e dispõe sobre sua elaboração e análise, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 03/12/2019
- Sancionada: 02/12/2019
Ato: 210/2018
Ementa: Autoriza e regula o pagamento do Imposto de Transmissão – ITBI, a qualquer título por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos reais a eles relativos de forma parcelada.
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 15/09/2018
- Sancionada: 14/09/2018
Ato: 209/2018
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DO SÍMBOLO DO AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL, PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 13/08/2018
- Sancionada: 10/08/2018
Ato: 208/2018
Ementa: OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ERECHIM, RESPONSÁVEIS POR DEPÓSITOS E/OU PAGAMENTOS DE QUANTIAS PROVENIENTES DE ALVARÁS JUDICIAIS, A CRIAR SETOR ESPECÍFICO PARA TAL FINALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 27/06/2018
- Sancionada: 25/06/2018
Ato: 207/2018
Ementa: INSTITUI A DENOMINADA "LEI LUCAS" QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS AOS FUNCIONÁRIOS QUE POSSUEM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS E PROFESSORES DE CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULARES, INSTALADAS NO M
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 23/05/2018
- Sancionada: 22/05/2018
Ato: 206/2018
Ementa: INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS, NO MUNICÍPIO DE ERECHIM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 08/05/2018
- Sancionada: 07/05/2018
Ato: 205/2018
Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ERECHIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 14/04/2018
- Sancionada: 09/04/2018
Ato: 204/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NOS EVENTOS ORGANIZADOS E/OU PATROCINADOS PELO MUNICÍPIO DE ERECHIM.
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 20/10/2017
- Sancionada: 20/10/2017
Ato: 202/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA PARA VAGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 11/10/2017
- Sancionada: 11/10/2017
Ato: 203/2017
Ementa: "ESTABELECE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE CURTA DURAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ERECHIM/RS".
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 11/10/2017
- Sancionada: 11/10/2017
Ato: 201/2017
Ementa: REGULAMENTA O USO E QUEIMA DOS FOGOS DE ARTIFÍCIO.
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 16/05/2017
- Sancionada: 12/05/2017
Ato: 200/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA ARMADA 24 HORAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PÚBLICAS E PRIVADAS QUE MANTÉM SERVIÇO DE CAIXA ELETRÔNICO DISPONÍVEL PARA SEUS CLIENTES, DO MUNICÍPIO DE ERECHIM.
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 09/05/2017
- Sancionada: 05/05/2017
Ato: 199/2016
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº. 6.090, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE A CRIAÇÃO, COMÉRCIO, EXIBIÇÃO, CIRCULAÇÃO E POLÍTICAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE ERECHIM.
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 26/08/2016
- Sancionada: 26/08/2016
Ato: 197/2008
Ementa: ALTERA O ARTIGO 10º E O ANEXO II DA LEI 194, DE 26 DE JULHO DE 2.007, QUE INSTITUI O BALCÃO DA CIDADANIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ERECHIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 19/08/2008
- Sancionada: 19/08/2008
Ato: 198/2008
Ementa: DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE ERECHIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 03/07/2008
- Sancionada: 03/07/2008
Ato: 196/2008
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS HOSPITAIS POSSUÍREM MACAS FIXAS E MÓVEIS DIMENSIONADOS PARA PESSOAS OBESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 08/02/2008
- Sancionada: 08/02/2008
Ato: 195/2007
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS DEPÓSITOS DE PNEUS NOVOS OU USADOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BORRACHARIAS, FERRO-VELHOS E AFINS, UTILIZAREM SISTEMAS DE COBERTURA PARA EVITAR ACÚMULO DE ÁGUA.
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 07/08/2007
- Sancionada: 07/08/2007
Ato: 194/2007
Ementa: INSTITUI O BALCÃO DA CIDADANIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ERECHIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 26/07/2007
- Sancionada: 26/07/2007
Ato: 193/2007
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE ERECHIM, A INSTALAR CIRCUITO INTERNO DE CÂMERAS QUE RESTRINGEM A ENTRADA E SAÍDA DOS USUÁRIOS DAS AGÊNCIAS E CAIXAS ELETRÔNICOS.
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 02/05/2007
- Sancionada: 02/05/2007
Ato: 192/2006
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE ERECHIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 05/09/2006
- Sancionada: 05/09/2006
Ato: 191/2005
Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ERECHIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Municipal nº 3841 de 30 de Maio de 2005
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 17/05/2005
- Sancionada: 17/05/2005
Ato: 190/2003
Ementa: DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE SOBRAS DE ALIMENTOS PRÓPRIOS PARA O CONSUMO HUMANO.
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 20/03/2003
- Sancionada: 20/03/2003
Ato: 189/2002
Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA LIBRAS-LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS.
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 22/03/2002
- Sancionada: 22/03/2002
Ato: 188/2000
Ementa: DISPÕE SOBRE O ACESSO AOS HOSPITAIS DE ERECHIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n.º 7.497/2024)
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 22/12/2000
- Sancionada: 22/12/2000
Ato: 186/2000
Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ERECHIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 13/09/2000
- Sancionada: 13/09/2000
Ato: 187/2000
Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ERECHIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 13/09/2000
- Sancionada: 13/09/2000
Ato: 185/2000
Ementa: DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA COOTENASUL (COOPERATIVA MISTA DOS TERAPEUTAS NATURISTAS DO SUL LTDA.) COMO REPRESENTANTE LEGAL DE ÓRGÃO DE CLASSE DOS TERAPEUTAS NATURISTAS DO MUNICÍPIO DE ERECHIM.
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 17/05/2000
- Sancionada: 17/05/2000
Ato: 184/1999
Ementa: AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATO COLETIVO DE SEGUROS E A INCLUIR OS VALORES DOS PRÊMIOS JUNTO À COBRANÇA DO IPTU.
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 30/12/1999
- Sancionada: 30/12/1999
Ato: 183/1999
Ementa: INSTITUI A PROIBIÇÃO DE PICHAR, GRAFITAR OU POR OUTROS MEIOS CONSPURCAR MUROS, FACHADAS, MONUMENTOS PÚBLICOS OU EDIFICAÇÕES EM GERAL, NO MUNICÍPIO DE ERECHIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 09/11/1999
- Sancionada: 09/11/1999
