Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - Conteúdo

Legislação

Ato: Lei Orgânica/1990

Ementa: Lei orgânica do município de Erechim com emendas de 2021

  • Espécie: Lei Orgânica
  • Publicação: 05/04/1990
  • Sancionada: 04/04/1990